AREsp 2866568 - ACORDAO

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Diante da extinção da ação de prestação de contas sem resolução de mérito na primeira fase por ilegitimidade ativa, o proveito econômico do vencedor revela-se inestimável, justificando o arbitramento dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; ademais, não cabe ao STJ, em recurso especial, majorar valores fixados por equidade sem reexaminar fatos e provas, por óbice da Súmula nº 7/STJ, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIO MIGUEL COELHO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Ilegitimidade Ativa, Honorários De Sucumbência, Equidade, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação De Exigir Contas Ilegitimidade Ativa Honorários De Sucumbência Equidade Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIO MIGUEL COELHO DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência por equidade em ação de prestação de contas extinta sem resolução de mérito na primeira fase
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à impugnação dos valores fixados por equidade em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários em sede de recurso especial diante de fundamentos de fato e prova

Ratio Decidendi

Diante da extinção da ação de prestação de contas sem resolução de mérito na primeira fase por ilegitimidade ativa, o proveito econômico do vencedor revela-se inestimável, justificando o arbitramento dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; ademais, não cabe ao STJ, em recurso especial, majorar valores fixados por equidade sem reexaminar fatos e provas, por óbice da Súmula nº 7/STJ, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.