AREsp 2871650 - ACORDAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que decidiu a questão reconhecendo ilegitimidade passiva; tal dissociação atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e qualquer reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: VERA REGINA SOUZA DUARTE; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Ilegitimidade Passiva, Razões Dissociadas, Súmula Nº 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Ilegitimidade Passiva Razões Dissociadas Súmula Nº 284/stf Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VERA REGINA SOUZA DUARTE

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas (agravo de instrumento vs apelação)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 205 do Código Civil)
  3. 3 Ilegitimidade passiva como fundamento do acórdão de 2º grau

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que decidiu a questão reconhecendo ilegitimidade passiva; tal dissociação atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e qualquer reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manutenção da fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa; não cabendo majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC