AREsp 2949921 - DECISAO

AREsp 2949921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e os documentos cuja juntada se pleiteia foram considerados extemporâneos e precluídos, não havendo motivo idôneo para a juntada tardiamente apresentada.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS CAMISA NOVA - ESPÓLIO; Autora/recorrida: Anna Lucia Ricci Camisa Nova
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Preclusão Da Prova Documental, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Exigir Contas Preclusão Da Prova Documental Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO CARLOS CAMISA NOVA - ESPÓLIO

Agravante

Anna Lucia Ricci Camisa Nova

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada extemporânea de documentos (preclusão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos limites da alínea 'c' do art. 105, III, CR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e os documentos cuja juntada se pleiteia foram considerados extemporâneos e precluídos, não havendo motivo idôneo para a juntada tardiamente apresentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.