AREsp 2958216 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os temas apontados (arts. 17 do CPC, 25-A da Lei 8.906/1994 e 189 do CC/2002) não foram previamente debatidos e decididos pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque, no mérito subsidiário, o Tribunal local acertou ao aplicar o princípio da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição, em conformidade com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas Do STJ, Actio Nata, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prequestionamento Prescrição Súmulas Do STJ Actio Nata Honorários Advocatícios

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 17 do CPC, 25-A da Lei n. 8.906/1994 e 189 do CC/2002
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ação de exigir contas
  3. 3 Incidência das Súmulas 211 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os temas apontados (arts. 17 do CPC, 25-A da Lei 8.906/1994 e 189 do CC/2002) não foram previamente debatidos e decididos pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque, no mérito subsidiário, o Tribunal local acertou ao aplicar o princípio da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição, em conformidade com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, em razão do limite de 20% estabelecido no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.