AREsp 2075230 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, reconheceu-se que a relação entre cooperados e a cooperativa está submetida ao regime protetivo do CDC (Súmula 602/STJ) e que a inicial não é inepta, de modo que não havia violação processual apta a autorizar o provimento do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (COOHESP); Agravado: JUSSARA VILAÇA MARTINS DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Legitimidade Dos Cooperados, Inépcia Da Inicial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 602/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Exigir Contas Legitimidade Dos Cooperados Inépcia Da Inicial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5 E 7/stj Súmula 602/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (COOHESP)

Agravante

JUSSARA VILAÇA MARTINS DOS SANTOS e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos cooperados para exigir prestação de contas mesmo que aprovadas em assembleia
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperados e cooperativa habitacional
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial por falta de correlação lógica entre fatos e pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, reconheceu-se que a relação entre cooperados e a cooperativa está submetida ao regime protetivo do CDC (Súmula 602/STJ) e que a inicial não é inepta, de modo que não havia violação processual apta a autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (COOHESP)
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC