AREsp 2501821 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu, de ofício, a prescrição parcial e restringiu o período sobre o qual devem ser prestadas as contas, tendo consignado que a prescrição não foi analisada na primeira fase; o pedido de reforma exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a orientação do STJ que limita a prestação de contas do Fundo 157 a 3 anos para valores em ações e 5 anos para debêntures (Súmula 83/STJ), razão por que deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO RAMOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Fundo 157, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Coisa Julgada Reexame De Provas Fundo 157 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO RAMOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição parcial de ofício
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ limitando período para prestação de contas do Fundo 157

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu, de ofício, a prescrição parcial e restringiu o período sobre o qual devem ser prestadas as contas, tendo consignado que a prescrição não foi analisada na primeira fase; o pedido de reforma exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a orientação do STJ que limita a prestação de contas do Fundo 157 a 3 anos para valores em ações e 5 anos para debêntures (Súmula 83/STJ), razão por que deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que limitou a obrigação de prestar contas aos 3 anos para valores investidos em ações e 5 anos para valores investidos em debêntures.