REsp 2223490 - ACORDAO

REsp 2223490 - ACORDAO

Nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 e da jurisprudência consolidada desta Corte, a taxa SELIC deve ser aplicada para calcular tanto os juros moratórios quanto a correção monetária das condenações civis após a vigência do CC/2002; assim, o acórdão recorrido foi reformado para que os juros de mora e a correção monetária incidam pela Taxa SELIC.

Parties
Recorrente: MOACIR MORO; Autor (espólio): NILVO ALBINELI DAL BEM - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para aplicação da Taxa SELIC na correção monetária e nos juros de mora.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Aplicação Do Art. 406 Do Cc/2002
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Aplicação Do Art. 406 Do Cc/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR MORO

Recorrente

NILVO ALBINELI DAL BEM - ESPÓLIO

Autor (espólio)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC como índice para correção monetária e juros de mora em condenações civis
  2. 2 Interpretação do art. 406 do Código Civil de 2002
  3. 3 Período temporal de aplicação dos juros (pós vigência do Código Civil de 2002)

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 e da jurisprudência consolidada desta Corte, a taxa SELIC deve ser aplicada para calcular tanto os juros moratórios quanto a correção monetária das condenações civis após a vigência do CC/2002; assim, o acórdão recorrido foi reformado para que os juros de mora e a correção monetária incidam pela Taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para aplicação da Taxa SELIC na correção monetária e nos juros de mora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação sejam calculados pela Taxa SELIC