REsp 2067020 - ACORDAO

REsp 2067020 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão analisou os pontos essenciais; que a decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento e, à época da interposição (após o precedente do STJ), não havia dúvida objetiva sobre o recurso cabível, caracterizando-se como erro grosseiro a interposição de apelação, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: AURORA INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: AFE PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA.; Recorrente: HMK PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA; Recorrente: O&S PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA.; Recorrente: SATHLER PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA; Recorrido: AEDZ RESTAURANTE LTDA. -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação De Exigir Contas Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AURORA INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

AFE PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA.

Recorrente

HMK PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA

Recorrente

O&S PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA.

Recorrente

SATHLER PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA

Recorrente

AEDZ RESTAURANTE LTDA. -ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas e recurso cabível (art. 550 do CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão analisou os pontos essenciais; que a decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento e, à época da interposição (após o precedente do STJ), não havia dúvida objetiva sobre o recurso cabível, caracterizando-se como erro grosseiro a interposição de apelação, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AEDZ RESTAURANTE LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC