REsp 2271590 - DECISAO

REsp 2271590 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a coisa julgada formada na primeira fase não impede a delimitação temporal das contas por prescrição na segunda fase e por reconhecer que houve violação ao art. 551 do CPC diante da ausência de prova mínima e impugnação específica da autora, restabelecendo-se, portanto, a sentença da segunda fase que considerou as contas apresentadas pelo Banco Bradesco S.A. como 'boas' e declarou saldo credor de R$ 1.476,04 em 31/12/2020, com atualização e juros conforme ali fixados.

Parties
Autora: Maria Reolon; Réu: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C) Ação De Exigir Contas / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a inaplicabilidade da coisa julgada material quanto à extensão temporal das contas, reconhecer violação ao art. 551 do CPC e restabelecer a sentença da segunda fase que julgou boas as contas do Banco Bradesco S.A., declarando saldo credor de R$ 1.476,04 em 31/12/2020
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Coisa Julgada, Prescrição, Ônus Da Prova, Art. 551 CPC, Atualização Pelo IBOVESPA, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Fundo 157 Coisa Julgada Prescrição Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Maria Reolon

Autora

Banco Bradesco S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C) Ação De Exigir Contas / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da primeira fase forma coisa julgada material quanto à extensão temporal das contas
  2. 2 Se é admissível a limitação temporal da obrigação de prestar contas por prescrição na segunda fase
  3. 3 Se a autora apresentou prova mínima e impugnação específica nos termos do art. 551 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a coisa julgada formada na primeira fase não impede a delimitação temporal das contas por prescrição na segunda fase e por reconhecer que houve violação ao art. 551 do CPC diante da ausência de prova mínima e impugnação específica da autora, restabelecendo-se, portanto, a sentença da segunda fase que considerou as contas apresentadas pelo Banco Bradesco S.A. como 'boas' e declarou saldo credor de R$ 1.476,04 em 31/12/2020, com atualização e juros conforme ali fixados.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a inaplicabilidade da coisa julgada material quanto à extensão temporal das contas, reconhecer violação ao art. 551 do CPC e restabelecer a sentença da segunda fase que julgou boas as contas do Banco Bradesco S.A., declarando saldo credor de R$ 1.476,04 em 31/12/2020

Orders

  • Restabelecer a sentença da segunda fase (evento 129) que julgou boas as contas apresentadas pelo Banco Bradesco S.A.
  • Declarar a existência de saldo credor em favor da autora de R$ 1.476,04 em 31/12/2020, com atualização e juros na forma fixada na sentença da segunda fase