REsp 1910203 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada: o recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação recursal deficiente e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo STJ.

Parties: Recorrente: VANDERLEI JOSE BOBROWSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ação De Exigir Contas, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento

Direito Civil Processual Civil Ação De Exigir Contas Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

VANDERLEI JOSE BOBROWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo recorrente
2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia diante de fundamentação recursal deficiente
3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de R$ 3.000,00 para R$ 3.500,00.
Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.