AREsp 1790984 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo quanto à impugnação da negativa de seguimento do recurso especial, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, CPC/2015; no mérito, o Tribunal de origem fundou expressamente que o pedido de devolução de valores se configurava como pretensão revisionista incabível na via eleita (ação de exigir contas), não havendo ofensa aos arts. 141, 371, 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, as questões relativas a ônus da prova e interesse de agir não foram prequestionadas, sujeitando-se às Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: Marco Aurélio Carpes Marcon - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Revisional De Contrato, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 908/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Admissibilidade Recursal Prequestionamento Ônus Da Prova Revisional De Contrato Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

Marco Aurélio Carpes Marcon - espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de julgamento sob tese de recurso repetitivo (Tema 908/STJ)
  2. 2 Inadequação da ação de exigir contas para pretensões revisionais contratuais
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao ônus da prova e interesse de agir

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo quanto à impugnação da negativa de seguimento do recurso especial, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, CPC/2015; no mérito, o Tribunal de origem fundou expressamente que o pedido de devolução de valores se configurava como pretensão revisionista incabível na via eleita (ação de exigir contas), não havendo ofensa aos arts. 141, 371, 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, as questões relativas a ônus da prova e interesse de agir não foram prequestionadas, sujeitando-se às Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente e desprover o recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00