REsp 1867683 - DECISAO

REsp 1867683 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação idônea, pois o recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados, incidindo a Súmula 284 do STF; afirmou-se que a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória e, portanto, em princípio não comporta condenação em honorários nessa fase; contudo, no caso de desistência da autora aceita e homologada aplica-se a regra do art. 90 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários devidos à recorrida de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO GENOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Desistência, Ônus Da Sucumbência, Art. 90 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Desistência Ônus Da Sucumbência Art. 90 Do CPC Art. 85 Do CPC +2 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO GENOVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da sucumbência em ação de exigir contas
  2. 2 Distribuição de honorários após desistência e homologação
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação idônea, pois o recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados, incidindo a Súmula 284 do STF; afirmou-se que a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória e, portanto, em princípio não comporta condenação em honorários nessa fase; contudo, no caso de desistência da autora aceita e homologada aplica-se a regra do art. 90 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários devidos à recorrida de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à recorrida de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.