AREsp 1773642 - DECISAO

AREsp 1773642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não houve negativa de prestação jurisdicional), não se demonstrou cerceamento de defesa diante do poder do juiz de apreciar a necessidade de provas (art. 355, I, CPC), a via de exigir contas foi considerada adequada (art. 550 CPC), e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos do acórdão não impugnados pela recorrente impedem reforma por aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BRENO GREEN KOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRENO GREEN KOFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)
  3. 3 alegação de falta de interesse de agir/ inadequação da via (arts. 330 e 485, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não houve negativa de prestação jurisdicional), não se demonstrou cerceamento de defesa diante do poder do juiz de apreciar a necessidade de provas (art. 355, I, CPC), a via de exigir contas foi considerada adequada (art. 550 CPC), e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos do acórdão não impugnados pela recorrente impedem reforma por aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso