REsp 1794325 - DECISAO

REsp 1794325 - DECISAO

Havendo reiterada divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas na vigência do CPC/2015, existe dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; por isso, aplica-se a fungibilidade recursal para conhecer da apelação apresentada, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que conheça e julgue o recurso interposto.

Parties
Recorrente: JOAQUIM CAIXETA GONÇALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória, Sentença, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Decisão Interlocutória +2 more

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Parties

JOAQUIM CAIXETA GONÇALVES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (decisão interlocutória vs sentença)

Ratio Decidendi

Havendo reiterada divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas na vigência do CPC/2015, existe dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; por isso, aplica-se a fungibilidade recursal para conhecer da apelação apresentada, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que conheça e julgue o recurso interposto.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que conheça do recurso interposto pela parte recorrente e o julgue conforme entender de direito