REsp 1877347 - ACORDAO

REsp 1877347 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático pelo relator é admissível quando existe entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e porque a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas quando esta for julgada procedente, sendo assim correta a fixação da verba honorária pelo relator nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: J. S. Freitas & Cia Ltda; Recorrente: Jhonathas Aparecido Guimarães Sucupira; Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; Agravante Interno: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agir Contra Decisão Em Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Havia Dado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Julgamento Monocrático, Súmula 568/stj
Processo Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Julgamento Monocrático Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J. S. Freitas & Cia Ltda

Recorrente

Jhonathas Aparecido Guimarães Sucupira

Recorrente

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Recorrido

Banco Bradesco S.A.

Agravante Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agir Contra Decisão Em Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Havia Dado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568/STJ)
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático pelo relator é admissível quando existe entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e porque a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas quando esta for julgada procedente, sendo assim correta a fixação da verba honorária pelo relator nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que, monocraticamente, fixou honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015