AREsp 2569068 - DECISAO

AREsp 2569068 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou especificamente os óbices; no mérito, devido à jurisprudência consolidada do STJ, a procedência na primeira fase da ação de exigir contas tem natureza de decisão parcial de mérito e é impugnável por agravo de instrumento (art.1.015, II, CPC/15), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: YESO CASSONI; Agravada: SILVIA CASSONI AVELINO; Agravada: YEDA CAZZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Decisão Parcial De Mérito, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Ação De Exigir Contas Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Decisão Parcial De Mérito Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YESO CASSONI

Agravante

SILVIA CASSONI AVELINO

Agravada

YEDA CAZZONI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento ou apelação contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou especificamente os óbices; no mérito, devido à jurisprudência consolidada do STJ, a procedência na primeira fase da ação de exigir contas tem natureza de decisão parcial de mérito e é impugnável por agravo de instrumento (art.1.015, II, CPC/15), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.