REsp 2145503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão do Tribunal de origem e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela necessidade de reavaliação de fatos e provas, devendo-se manter a decisão que reconheceu a legitimidade do autor para exigir contas e rejeitou a inépcia da inicial.

Parties
Agravante: JOAO MARCELO MORAIS; Agravado: Anderson Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Legitimidade Ativa, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação De Exigir Contas Legitimidade Ativa Inépcia Da Petição Inicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO MARCELO MORAIS

Agravante

Anderson Pereira da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do ex-sócio para exigir contas
  2. 2 Inépcia da petição inicial
  3. 3 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão do Tribunal de origem e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela necessidade de reavaliação de fatos e provas, devendo-se manter a decisão que reconheceu a legitimidade do autor para exigir contas e rejeitou a inépcia da inicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada