AREsp 2765040 - ACORDAO

AREsp 2765040 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão de matéria fático-probatória exigida pelo recorrente está vedada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo as Súmulas 83 e 568), e a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), não havendo razão para alterar o julgado.

Parties
Agravante: GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS (GREEEN CARD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Terceira Turma (decisão: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Documentos Sigilosos, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 568 STJ
Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Prescrição Decenal Honorários Advocatícios Fornecimento De Documentos Sigilosos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS (GREEEN CARD)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Terceira Turma (decisão: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prescrição aplicável à ação de exigir contas (decenal vs quinquenal)
  3. 3 Cabimento de honorários na primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão de matéria fático-probatória exigida pelo recorrente está vedada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo as Súmulas 83 e 568), e a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), não havendo razão para alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.