REsp 1987527 - DECISAO

REsp 1987527 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação à coisa julgada, já que a sentença da primeira fase não examinou o rateio; a perícia e declarações confirmaram o rateio verbal de 50% aplicável durante a vigência do ajuste, resultando no saldo apurado favorável ao autor; e a fixação dos honorários por apreciação equitativa foi adequada diante do baixo valor da causa, do risco de reformatio in pejus e da impossibilidade de alteração sem pedido das partes, sendo aplicáveis ainda as Súmulas 283/284 e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL ALEXANDRINO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Prova Pericial, Rateio Sobre Faturamento, Equidade Na Fixação De Honorários, Reformatio in Pejus, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Coisa Julgada Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Prova Pericial +5 more

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Parties

DANIEL ALEXANDRINO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de coisa julgada em relação à matéria examinada na segunda fase da ação de exigir contas
  2. 2 Existência de rateio de 50% sobre o faturamento e sua prova pericial
  3. 3 Base adequada para fixação dos honorários advocatícios (art.85, §§2º e 8º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação à coisa julgada, já que a sentença da primeira fase não examinou o rateio; a perícia e declarações confirmaram o rateio verbal de 50% aplicável durante a vigência do ajuste, resultando no saldo apurado favorável ao autor; e a fixação dos honorários por apreciação equitativa foi adequada diante do baixo valor da causa, do risco de reformatio in pejus e da impossibilidade de alteração sem pedido das partes, sendo aplicáveis ainda as Súmulas 283/284 e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.