AREsp 2974641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório ou não foram objeto de prequestionamento específico pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o laudo pericial foi considerado idôneo e suficiente pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prequestionamento, Súmulas, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Ação De Exigir Contas Prequestionamento Súmulas Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da ação de prestação de contas para revisão de cláusulas contratuais
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório ou não foram objeto de prequestionamento específico pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o laudo pericial foi considerado idôneo e suficiente pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A