REsp 2066201 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, embora seja admissível a fixação de honorários em grau de recurso e não configure reformatio in pejus ou julgamento extra petita, o tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao arbitrar os honorários na primeira fase da ação de exigir contas com base no valor da causa, quando o critério adequado é a equidade (art. 85, §8º, CPC); por isso o recurso foi conhecido em parte e provido parcialmente para fixar os honorários em R$ 10.000,00.

Parties
Recorrente: CARLOS CESAR MOREIRA; Recorrente: MANUEL GOMES MOREIRA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Equidade, Reforma Em Prejuízo, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbência Equidade Reforma Em Prejuízo Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR MOREIRA

Recorrente

MANUEL GOMES MOREIRA (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em grau de recurso mesmo sem condenação na origem
  2. 2 Critério de fixação dos honorários na primeira fase da ação de exigir contas (equidade vs. valor da causa)
  3. 3 Natureza pública dos honorários e possibilidade de revisão de ofício

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, embora seja admissível a fixação de honorários em grau de recurso e não configure reformatio in pejus ou julgamento extra petita, o tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao arbitrar os honorários na primeira fase da ação de exigir contas com base no valor da causa, quando o critério adequado é a equidade (art. 85, §8º, CPC); por isso o recurso foi conhecido em parte e provido parcialmente para fixar os honorários em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da nova fixação da verba.