AREsp 3000478 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, consistente e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), o agravo interno não merece provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: IVAIR BERKEMBROCK; Agravado: Mauricio Frazão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgado (decisão De Não Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Ação De Exigir Contas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

IVAIR BERKEMBROCK

Agravante

Mauricio Frazão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgado (decisão De Não Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, consistente e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), o agravo interno não merece provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno