AREsp 2949921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ; conferir provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; além disso, a documentação foi considerada extemporânea e preclusa, e o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado por estar baseado em fatos e não em interpretação de lei.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS CAMISA NOVA - ESPÓLIO; Autora: Anna Lucia Ricci Camisa Nova
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Juntada Extemporânea De Documentos, Preclusão Da Prova Documental, Art. 435 Do CPC
Processual Civil Ação De Exigir Contas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Juntada Extemporânea De Documentos Preclusão Da Prova Documental +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS CAMISA NOVA - ESPÓLIO

Agravante

Anna Lucia Ricci Camisa Nova

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de juntada de documentos extemporâneos após o falecimento do requerido
  3. 3 Preclusão da prova documental por não apresentação na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ; conferir provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; além disso, a documentação foi considerada extemporânea e preclusa, e o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado por estar baseado em fatos e não em interpretação de lei.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e indeferiu a juntada extemporânea de documentos