AREsp 2828446 - ACORDAO

AREsp 2828446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem julgou as contas prestadas pelo banco como boas com fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ — que admite, na segunda fase, o julgamento das contas ao prudente arbítrio do juiz e a realização de perícia apenas se necessária — e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso incidiu a Súmula 83/STJ quanto à consonância jurisprudencial.

Parties
Agravante: POSTO DE SERVIÇO EVEREST LIMITADA; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj, Agravo Conhecido E Recurso Especial Apreciado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Perícia Contábil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Perícia Contábil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO DE SERVIÇO EVEREST LIMITADA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj, Agravo Conhecido E Recurso Especial Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Se, na segunda fase da ação de prestação de contas, é obrigatória a realização de perícia contábil quando as contas são apresentadas pelo réu
  2. 2 Se a documentação apresentada pelo banco foi suficiente para justificar individualmente os lançamentos impugnados
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem julgou as contas prestadas pelo banco como boas com fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ — que admite, na segunda fase, o julgamento das contas ao prudente arbítrio do juiz e a realização de perícia apenas se necessária — e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso incidiu a Súmula 83/STJ quanto à consonância jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por POSTO DE SERVIÇO EVEREST LIMITADA.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.