AREsp 2730555 - ACORDAO

AREsp 2730555 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, apesar da oposição de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), e da deficiência de fundamentação do recurso, por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Ademais, o acórdão recorrido considerou que o acordo homologado, com quitação geral, afetou o interesse de agir do recorrente na ação de exigir contas, justificando a extinção do feito.

Parties
Agravante: VIRGÍLIO CARNEIRO DA PAIXÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Acordo Homologado, Ausência De Interesse De Agir, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Exigir Contas Acordo Homologado Ausência De Interesse De Agir Preclusão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIRGÍLIO CARNEIRO DA PAIXÃO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões dissociadas
  3. 3 Efeito de acordo homologado sobre interesse de agir na ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, apesar da oposição de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), e da deficiência de fundamentação do recurso, por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Ademais, o acórdão recorrido considerou que o acordo homologado, com quitação geral, afetou o interesse de agir do recorrente na ação de exigir contas, justificando a extinção do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.