AREsp 2478058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê‑lo, configurando hipótese de não admissão (Súmula 283/STF); e o exame da tempestividade das contas dependeria de revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ISRAEL FERNANDO DE CARVALHO BAYMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação De Prazo, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Dilação De Prazo Preclusão Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

ISRAEL FERNANDO DE CARVALHO BAYMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por falta de enfrentamento de todos os fundamentos do acórdão recorrido?
  2. 2 O recurso especial impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido?
  3. 3 É possível, via recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (tempestividade das contas)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê‑lo, configurando hipótese de não admissão (Súmula 283/STF); e o exame da tempestividade das contas dependeria de revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo.