AREsp 2652795 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (delimitação do pedido ao período do contrato, reconhecimento do interesse de agir e possibilidade de exibição dos documentos pedidos), e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não há demonstração de intuito protelatório para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 03 LTDA; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Locação Em Shopping Center, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Limites Da Lide E Documentação De Terceiros, Súmulas 5/stj E 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Ação De Exigir Contas Locação Em Shopping Center Interesse De Agir Pedido Genérico Limites Da Lide E Documentação De Terceiros Súmulas 5/stj E 7/stj +1 more

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Parties

BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 03 LTDA

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Presença do interesse de agir do locatário
  3. 3 Alegação de pedido genérico / delimitação do período objeto da prestação de contas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (delimitação do pedido ao período do contrato, reconhecimento do interesse de agir e possibilidade de exibição dos documentos pedidos), e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não há demonstração de intuito protelatório para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.