AREsp 2888107 - DECISAO

AREsp 2888107 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a alteração pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático‑probatória e de interpretação contratual — providências vedadas nesta Corte pela Súmula 7/STJ — e porque o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, identidade analítica com os paradigmas apresentados para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu o dever de prestar contas em razão da gestão de recursos e da procuração outorgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Dever De Prestar Contas, Inépcia Da Petição Inicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Dever De Prestar Contas Inépcia Da Petição Inicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência do dever de prestar contas em contrato de empreitada por preço global
  2. 2 Se cláusula de preço global afasta a obrigação de prestar contas
  3. 3 Rejeição da alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a alteração pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático‑probatória e de interpretação contratual — providências vedadas nesta Corte pela Súmula 7/STJ — e porque o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, identidade analítica com os paradigmas apresentados para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu o dever de prestar contas em razão da gestão de recursos e da procuração outorgada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º