AREsp 2661154 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente a controvérsia (afastando negativa de prestação jurisdicional), a alegação de decisão surpresa não se aplica a matérias de ordem pública cognoscíveis a qualquer tempo, e a pretensão de reexaminar a existência de interesse de agir ou redistribuir o ônus da prova demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais obstado pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade de pedido genérico em ação de exigir contas.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO SEBASTIÃO ANDRADE DA SILVA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Pedido Genérico, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Decisão Surpresa Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Pedido Genérico +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SEBASTIÃO ANDRADE DA SILVA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC por omissão/obscuridade quanto a critérios de interesse processual e impugnação específica
  2. 2 Decisão surpresa e ausência de contraditório quanto à extinção do processo (arts. 9º, 10, 141 e 933 do CPC)
  3. 3 Inversão do ônus da prova e exigência de impugnação específica (arts. 330, 373 e 550 do CPC; arts. 2º e 6º, III e VIII do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente a controvérsia (afastando negativa de prestação jurisdicional), a alegação de decisão surpresa não se aplica a matérias de ordem pública cognoscíveis a qualquer tempo, e a pretensão de reexaminar a existência de interesse de agir ou redistribuir o ônus da prova demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais obstado pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade de pedido genérico em ação de exigir contas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial