AREsp 2993591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações do recorrente demandavam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a invocação do art. 510 do CPC foi apresentada sem fundamentação suficiente (Súmula 284 do STF), a discussão sobre afastamento do dever de prestar contas por cogestão exige interpretação contratual e reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a tese de prestação extrajudicial de contas não foi prequestionada no acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: CHARLES WILL; Autor/agravado: DJULIANO LUIZ RETKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Desprovido (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Cerceamento De Defesa, Dever De Prestar Contas, Interesse Processual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Cerceamento De Defesa Dever De Prestar Contas Interesse Processual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

CHARLES WILL

Agravante

DJULIANO LUIZ RETKE

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Desprovido (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova e desconsideração de elementos indicativos de cogestão (arts. 9º, 10, 369, 370, parágrafo único, e 373, II, CPC)
  2. 2 Se o dever de prestar contas poderia ser reconhecido apenas com base no contrato social (art. 550, caput e § 5º, CPC)
  3. 3 Se a prestação extrajudicial de contas afasta o interesse processual e exige o saneamento da inicial (arts. 317, 330, § 1º, I, e 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações do recorrente demandavam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a invocação do art. 510 do CPC foi apresentada sem fundamentação suficiente (Súmula 284 do STF), a discussão sobre afastamento do dever de prestar contas por cogestão exige interpretação contratual e reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a tese de prestação extrajudicial de contas não foi prequestionada no acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil