REsp 2198644 - ACORDAO

REsp 2198644 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que é incabível a fixação de honorários na primeira fase da ação de exigir contas — e a alegada violação ao art. 85, § 8º-A do CPC não foi prequestionada nem integrada à ratio decidendi, impondo o óbice das Súmulas 211/STJ e 284/STF; mantido o montante dos honorários para evitar reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: YUKIO HAYASHI (YUKIO); Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

YUKIO HAYASHI (YUKIO)

Recorrente

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (BRADESCO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Prequestionamento do art. 85, § 8º-A, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que é incabível a fixação de honorários na primeira fase da ação de exigir contas — e a alegada violação ao art. 85, § 8º-A do CPC não foi prequestionada nem integrada à ratio decidendi, impondo o óbice das Súmulas 211/STJ e 284/STF; mantido o montante dos honorários para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter o montante dos honorários arbitrado no juízo a quo para evitar reformatio in pejus.