AREsp 2955388 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) o dever de guarda de documentos pelas gestoras do Fundo 157 limita-se a cinco anos segundo normas da CVM, afastando exigência de extratos de décadas passadas; (ii) a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima pelo autor para impugnar as contas; (iii) o Fundo 157 é investimento de renda variável, o que torna incabível aplicar índice IBOVESPA ou índices de rentabilidade não contratados; e (iv) na ausência de impugnação específica, mantém-se a presunção de veracidade das contas prestadas pelo réu.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE LUIZ ANTÔNIO CONCEIÇÃO FURLANETTO; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Dever De Guarda De Documentos, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Das Contas, Índice IBOVESPA, Coisa Julgada, Formas De Prestação De Contas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Exigir Contas Fundo 157 Dever De Guarda De Documentos Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE LUIZ ANTÔNIO CONCEIÇÃO FURLANETTO

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do dever de guarda de documentos a cinco anos conforme normas da CVM
  2. 2 Incumbência do autor de produzir prova mínima do fato constitutivo mesmo havendo inversão do ônus
  3. 3 Impossibilidade de utilização do índice IBOVESPA para apuração de saldo de Fundo 157 sem previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) o dever de guarda de documentos pelas gestoras do Fundo 157 limita-se a cinco anos segundo normas da CVM, afastando exigência de extratos de décadas passadas; (ii) a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima pelo autor para impugnar as contas; (iii) o Fundo 157 é investimento de renda variável, o que torna incabível aplicar índice IBOVESPA ou índices de rentabilidade não contratados; e (iv) na ausência de impugnação específica, mantém-se a presunção de veracidade das contas prestadas pelo réu.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios do patrono vencedor para 11% sobre o valor da causa atualizado