AREsp 2514827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos apresentados pela agravante foram considerados deficientes, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a questão decisiva sobre a identificação do recebedor da notificação do protesto exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a certidão juntada não demonstrou a identificação do recebedor, o que impede satisfazer o requisito da Súmula 361/STJ para o pedido de falência com base no art. 94, I, da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante/recorrente: QUALYTEC ENGENHARIA E SERVICOS TECNICOS ASSOCIADOS LTDA; Agravada/devedora: CONSTRUTORA SODESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Falência, Protesto Especial Para Fins Falimentares, Súmula 361/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Ação De Falência Protesto Especial Para Fins Falimentares Súmula 361/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

QUALYTEC ENGENHARIA E SERVICOS TECNICOS ASSOCIADOS LTDA

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA SODESTE LTDA

Agravada/devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 369, 917 e 920 do CPC; 476 do Código Civil; art. 94, I da Lei 11.101/2005
  2. 2 regularidade da notificação do protesto e identificação do recebedor (Súmula 361/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos apresentados pela agravante foram considerados deficientes, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a questão decisiva sobre a identificação do recebedor da notificação do protesto exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a certidão juntada não demonstrou a identificação do recebedor, o que impede satisfazer o requisito da Súmula 361/STJ para o pedido de falência com base no art. 94, I, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.