AREsp 2529889 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não trazem nenhum elemento novo capaz de afastar o entendimento do Tribunal de origem, que constatou que a alienação do veículo ocorreu no período suspeito e a menos de um ano da decretação da quebra, que houve alienações substanciais da frota em prejuízo dos credores e que havia protesto público de dívida (R$ 2.207.567,27); assim, a manutenção da declaração de ineficácia com fundamento no art. 129, VI, da Lei 11.101/2005 não pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório, fato obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ONELIO LOPES DA SILVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Falência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Falência, Alienação De Bens, Ineficácia De Alienação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Falência Alienação De Bens Ineficácia De Alienação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ONELIO LOPES DA SILVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Falência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 129, VI e VII, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Ineficácia objetiva da cadeia de alienações
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não trazem nenhum elemento novo capaz de afastar o entendimento do Tribunal de origem, que constatou que a alienação do veículo ocorreu no período suspeito e a menos de um ano da decretação da quebra, que houve alienações substanciais da frota em prejuízo dos credores e que havia protesto público de dívida (R$ 2.207.567,27); assim, a manutenção da declaração de ineficácia com fundamento no art. 129, VI, da Lei 11.101/2005 não pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório, fato obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a ineficácia da cadeia de alienações do veículo L200 Triton Flex, placa FFS9668, nos termos do art. 129, VI, da Lei nº 11.101/2005.