AREsp 2656493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa exigida pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ — motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: STECK TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA; Autor: Adair Sebastião Iglezia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Falência) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Falência, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Ação De Falência Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

STECK TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Adair Sebastião Iglezia

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Falência) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração detalhada do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Verificação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa exigida pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ — motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial