AREsp 1402806 - ACORDAO

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Havendo ação conexa em que figuram os agentes públicos responsabilizados pelos mesmos fatos, a exclusão desses agentes de uma das demandas por motivo de litispendência não impede o prosseguimento da ação sancionadora contra o particular na outra rotina processual; assim, deve ser provido o agravo interno para prover o recurso especial e determinar o prosseguimento da lide contra o particular acionado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Particular (parte demandada / agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno do Parquet Federal provido para prover o Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Litispendência, Ações Conexas, Responsabilização De Particulares
Direito Processual Civil Direito Sancionador Ação De Improbidade Administrativa Litispendência Ações Conexas Responsabilização De Particulares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Particular (parte demandada / agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade exclusivamente contra particular
  2. 2 Efeito da litispendência e existência de ação conexa que envolve agentes públicos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre necessidade de agente público no polo passivo da ação de improbidade

Ratio Decidendi

Havendo ação conexa em que figuram os agentes públicos responsabilizados pelos mesmos fatos, a exclusão desses agentes de uma das demandas por motivo de litispendência não impede o prosseguimento da ação sancionadora contra o particular na outra rotina processual; assim, deve ser provido o agravo interno para prover o recurso especial e determinar o prosseguimento da lide contra o particular acionado.

Court Disposition

Agravo Interno do Parquet Federal provido para prover o Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para prover o recurso especial.
  • Determinar que a lide prossiga em seus ulteriores termos contra o particular acionado.