AREsp 1965898 - DECISAO

AREsp 1965898 - DECISAO

Verificada a revogação da decisão impugnada na instância ordinária e a devolução do processo à vara competente, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, de modo que o recurso é prejudicado, nos termos da jurisprudência desta Corte e com fundamento nos arts.34, XI, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: AVANSYS TECNOLOGIA LTDA.; Autor (custos Legis): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Perda De Objeto, Rejeição Liminar, Tempestividade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Perda De Objeto Rejeição Liminar Tempestividade

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Parties

AVANSYS TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (custos Legis)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial na Lei 8.429/1992 (art.17, §6º)
  2. 2 Cabimento de rejeição liminar nos termos do art.17, §8º da Lei 8.429/1992
  3. 3 Prejuízo/ perda do objeto do recurso pela revogação da decisão na instância de origem

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da decisão impugnada na instância ordinária e a devolução do processo à vara competente, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, de modo que o recurso é prejudicado, nos termos da jurisprudência desta Corte e com fundamento nos arts.34, XI, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se