AREsp 2557574 - DECISAO

AREsp 2557574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falha na dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015), de modo que a mera afirmação genérica de que não há revolvimento do acervo fático-probatório é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e, em consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Lei N. 8.429/1992, Arts. 9 E 11
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CAVALCANTI BATISTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falha na dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015), de modo que a mera afirmação genérica de que não há revolvimento do acervo fático-probatório é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e, em consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.