REsp 2170402 - DECISAO

REsp 2170402 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão apreciável: o acórdão recorrido examinou os argumentos relevantes e concluiu pela ausência de dolo e de efetiva perda patrimonial, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados e a decisão monocrática de negar provimento encontra amparo no art. 932, IV, CPC e na jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Prescrição Intercorrente, Dolo, Embargos De Declaração, Omissão
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação De Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Prescrição Intercorrente Dolo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à análise de elementos fáticos que demonstrariam dolo
  2. 2 Aplicação e alcance da prescrição intercorrente em face da alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de demonstração de dano patrimonial e dolo específico para configuração de ato de improbidade por fraude à licitação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão apreciável: o acórdão recorrido examinou os argumentos relevantes e concluiu pela ausência de dolo e de efetiva perda patrimonial, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados e a decisão monocrática de negar provimento encontra amparo no art. 932, IV, CPC e na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.