AREsp 2132832 - ACORDAO

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A Lei n. 14.230/2021 revogou a responsabilização por dolo genérico e deve ser aplicada aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; como o acórdão do TJ/GO não deixou claro qual modalidade de dolo fundamentou a decisão, o agravo interno foi parcialmente provido para cassar em parte o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça reexamine e se manifeste expressamente sobre a presença ou não do dolo específico, aplicando-se a determinação a todos os corréus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Dolo Genérico, Dolo Específico, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Dolo Genérico Dolo Específico Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 revogação da responsabilização por dolo genérico
  3. 3 necessidade de dolo específico para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.230/2021 revogou a responsabilização por dolo genérico e deve ser aplicada aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; como o acórdão do TJ/GO não deixou claro qual modalidade de dolo fundamentou a decisão, o agravo interno foi parcialmente provido para cassar em parte o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça reexamine e se manifeste expressamente sobre a presença ou não do dolo específico, aplicando-se a determinação a todos os corréus.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • cassar em parte o acórdão recorrido
  • determinar que o Tribunal de Justiça reexamine o caso e se manifeste expressamente sobre a presença (ou não) do dolo específico, observando a fundamentação deste voto, determinação que se aplica a todos os corréus