AREsp 2791710 - DECISAO

AREsp 2791710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 83/STJ indicada pelo tribunal de origem, não trazendo precedentes posteriores ou distinções capazes de afastar o entendimento adotado; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando a impugnação deficiente e não superando o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO NETO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Congruência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Congruência

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Parties

ANTONIO FRANCISCO NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Suficiência da impugnação apresentada pelo agravante para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 83/STJ indicada pelo tribunal de origem, não trazendo precedentes posteriores ou distinções capazes de afastar o entendimento adotado; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando a impugnação deficiente e não superando o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.