AREsp 1423673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não era possível conhecer do recurso especial porque a revisão da dosimetria das sanções demandaria reexame de prova, o Tribunal de origem aplicou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao reduzir as sanções à multa civil com base na inexistência de prova de dolo e de dano concreto ao erário, e a exigência de ressarcimento sem demonstração do prejuízo configuraria enriquecimento indevido da Administração Pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSÉ ARAÚJO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Multa Civil, Suspensão De Direitos Políticos, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Ressarcimento Ao Erário, Proporcionalidade, Razoabilidade, Admissibilidade Recursal
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação De Improbidade Administrativa Prestação De Contas Multa Civil Suspensão De Direitos Políticos Proibição De Contratar Com O Poder Público +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ ARAÚJO SOUTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sanção de ressarcimento ao erário é devida sem prova de dano concreto
  2. 2 Se a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar são proporcionais na hipótese
  3. 3 Se a revisão da dosimetria de sanções pelo STJ implicaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não era possível conhecer do recurso especial porque a revisão da dosimetria das sanções demandaria reexame de prova, o Tribunal de origem aplicou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao reduzir as sanções à multa civil com base na inexistência de prova de dolo e de dano concreto ao erário, e a exigência de ressarcimento sem demonstração do prejuízo configuraria enriquecimento indevido da Administração Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se