AREsp 2068838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória (configuração de promoção pessoal e desvio de finalidade da publicidade institucional), o que é vedado no STJ pela Súmula 7; e não se aplica o entendimento do Tema 1.199/STF por se tratar de ato doloso enquadrado no art. 10 da Lei 8.429/1992, não alcançado pelas alterações da Lei 14.230/2021.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu/recorrente: Rafael Muzzi de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento) Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Propaganda Eleitoral Extemporânea, Promoção Pessoal, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Cível, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Ação De Improbidade Administrativa Propaganda Eleitoral Extemporânea Promoção Pessoal Prejuízo Ao Erário Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021 +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Rafael Muzzi de Miranda

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento) Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de promoção pessoal em publicidade institucional custeada pelo erário
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória (configuração de promoção pessoal e desvio de finalidade da publicidade institucional), o que é vedado no STJ pela Súmula 7; e não se aplica o entendimento do Tema 1.199/STF por se tratar de ato doloso enquadrado no art. 10 da Lei 8.429/1992, não alcançado pelas alterações da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou Rafael Muzzi de Miranda às sanções previstas (art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/1992) e ao ressarcimento do dano ao erário apurado em R$ 21.600,00.