REsp 2139398 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a ação de improbidade é autônoma em relação às esferas penal e administrativa, as normas processuais introduzidas pela Lei 14.230/2021 não retroagem nos termos do art. 14 do CPC/2015 e, finalmente, a revisão do recebimento da inicial demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão por força do art. 1.022 do CPC nem hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA; Réu: SERGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO; Réu: RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS; Réu: JULIANO CESAR ALVES VIANNA; Réu: MAGNO DE AGUIAR MARANHÃO JUNIOR; Réu: MARCOS TAVOLARI; Réu: RICARDO CÉSAR PECORARI; Réu: CLÁUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Retroatividade De Normas Processuais, Lei 14.230/2021, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 14 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Autonomia Das Esferas Cível, Penal E Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação De Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Retroatividade De Normas Processuais Lei 14.230/2021 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA

Réu

SERGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO

Réu

RICARDO ALVES VIEIRA MARTINS

Réu

JULIANO CESAR ALVES VIANNA

Réu

MAGNO DE AGUIAR MARANHÃO JUNIOR

Réu

MARCOS TAVOLARI

Réu

RICARDO CÉSAR PECORARI

Réu

CLÁUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Autonomia da ação de improbidade em relação às instâncias penal e administrativa
  3. 3 Aplicabilidade imediata ou retroação das normas processuais incluídas pela Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a ação de improbidade é autônoma em relação às esferas penal e administrativa, as normas processuais introduzidas pela Lei 14.230/2021 não retroagem nos termos do art. 14 do CPC/2015 e, finalmente, a revisão do recebimento da inicial demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão por força do art. 1.022 do CPC nem hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015