REsp 2179294 - DECISAO

REsp 2179294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente à alegada violação ao direito de sustentação oral não foi apreciada oportunamente no acórdão recorrido, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; assim, não cabe análise pelo STJ.

Parties
Recorrente (apelante/embargante): SONIA APARECIDA FRIOL BECARO; Depositante (terceira Interessada): Grande Veredas Empreendimentos Imobiliários; Réu (cunhado Da Apelante): Marcos; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Prescrição, Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Depósito Judicial, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Improbidade Administrativa Prescrição Sustentação Oral Embargos De Declaração Depósito Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

SONIA APARECIDA FRIOL BECARO

Recorrente (apelante/embargante)

Grande Veredas Empreendimentos Imobiliários

Depositante (terceira Interessada)

Marcos

Réu (cunhado Da Apelante)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição de agente político
  2. 2 fraude em licitação e ato de improbidade administrativa
  3. 3 tempestividade da apelação e oportunidade de sustentação oral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente à alegada violação ao direito de sustentação oral não foi apreciada oportunamente no acórdão recorrido, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; assim, não cabe análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se