REsp 2247545 - DECISAO

REsp 2247545 - DECISAO

A conversão da ação de improbidade em ação civil pública nos termos do art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992 deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau antes da sentença; contudo, quando a petição inicial já cumula pedido de ressarcimento ao erário, o prosseguimento da demanda para a reparação é possível em qualquer instância mesmo que as sanções de improbidade sejam afastadas. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao primeiro grau para o exame da pretensão ressarcitória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerido: ex-gestor do Município de Bagre/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Conversão Em Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Improbidade Administrativa Conversão Em Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ex-gestor do Município de Bagre/PA

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exigência de dolo específico nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 após a Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Possibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública e competência para decidir sobre essa conversão
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da demanda para fins de ressarcimento ao erário mesmo quando afastadas as sanções de improbidade

Ratio Decidendi

A conversão da ação de improbidade em ação civil pública nos termos do art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992 deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau antes da sentença; contudo, quando a petição inicial já cumula pedido de ressarcimento ao erário, o prosseguimento da demanda para a reparação é possível em qualquer instância mesmo que as sanções de improbidade sejam afastadas. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao primeiro grau para o exame da pretensão ressarcitória.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa destinada ao exame da pretensão ressarcitória.