AREsp 2946402 - ACORDAO

AREsp 2946402 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram que o acolhimento do recurso especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório; o TJ/SP havia constatado a iliquidez do crédito e a pendência de recurso na ação de rescisão contratual, de modo que, conforme §1º do art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ROSSETO DA SILVA; Agravada: Assuã - Construções, Engenharia e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Impugnação De Crédito, Reexame De Fatos E Provas, Habilitação De Crédito, Súmula 7/stj, Lei N. 11.101/05
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Ação De Impugnação De Crédito Reexame De Fatos E Provas Habilitação De Crédito Súmula 7/stj Lei N. 11.101/05

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO ROSSETO DA SILVA

Agravante

Assuã - Construções, Engenharia e Comércio Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Efeitos da iliquidez do crédito para habilitação em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram que o acolhimento do recurso especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório; o TJ/SP havia constatado a iliquidez do crédito e a pendência de recurso na ação de rescisão contratual, de modo que, conforme §1º do art. 6º e art. 9º da Lei 11.101/05, a matéria deve ser decidida na justiça comum, sendo vedado ao STJ promover reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial