AREsp 2462692 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido afrontou adequadamente as questões suscitadas: demonstrou que o contrato vigente terminou em 10/05/2013 sem previsão de renovação automática; comprovou a existência de dívidas remanescentes e o inadimplemento do Instrumento Particular de Confissão de Dívida; esclareceu que as medidas adotadas pela agravada decorrem do inadimplemento e não configuram ato ilícito; assim, não se verificam omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação ao art. 489 do CPC, tornando incabível o provimento do recurso.

Parties
Agravante/autor: L. F. COMÉRCIO DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA - ME; Agravante/autor: LUIZ HENRIQUE CHAVES RODRIGUES; Agravante/autor: FABÍOLA MELO FREITAS; Agravada/ré: HERVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS COLCHÕES E ESPUMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Contratos, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Danos Materiais Danos Morais Embargos De Declaração Contratos Rescisão Contratual

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Parties

L. F. COMÉRCIO DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA - ME

Agravante/autor

LUIZ HENRIQUE CHAVES RODRIGUES

Agravante/autor

FABÍOLA MELO FREITAS

Agravante/autor

HERVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS COLCHÕES E ESPUMAS LTDA

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Prorrogação automática do Contrato de Autorização de Uso de Marca e Revenda de Produtos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido afrontou adequadamente as questões suscitadas: demonstrou que o contrato vigente terminou em 10/05/2013 sem previsão de renovação automática; comprovou a existência de dívidas remanescentes e o inadimplemento do Instrumento Particular de Confissão de Dívida; esclareceu que as medidas adotadas pela agravada decorrem do inadimplemento e não configuram ato ilícito; assim, não se verificam omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação ao art. 489 do CPC, tornando incabível o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Rejeitam-se os embargos de declaração