AREsp 2483533 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 371 DO CPC/2015. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DEPENDENTE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não era necessária a produção de perícia para apuração de valores devidos em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença. 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 504-510) interposto por BANANEIRA RESTAURANTE E SERVIÇOS DE BUFFET LTDA contra decisão (fls. 496-500), desta relatoria, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal Estadual examinou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação; b) aplicação da Súmula 83/STJ, no tocante à violação ao art. 98 do CPC/2015; e c) incidência da Súmula 7/STJ, no tocante à afronta ao art. 371 do CPC/2015. Nas razões do agravo interno, BANANEIRA RESTAURANTE E SERVIÇOS DE BUFFET LTDA reitera a ofensa ao art. 371 do CPC/2015, afirmando, entre outros argumentos, que "(..) a produção da prova do faturamento não foi realizada pela Exequente, ora Agravada! Isso porque, a mera realização de cálculo aritmético, com base nos borderôs apresentados pela Recorrida, não se presta à apuração do valor efetivamente devido. 10. A controvérsia, por seu turno, não reside na metodologia de cálculo, mas sim na ausência de apresentação dos documentos necessários para a sua realização" (fl. 507 - destaques no original). Aduz, também, que o "(..) contrato celebrado entre as Partes é categórico ao prever que os serviços prestados pela Contratada, ora Recorrida, teriam a remuneração fixada em R$ 10,00 (dez reais), mediante a emissão da respectiva nota fiscal e recolhimento de tributos, atividades de responsabilidade da Recorrida. 12. Considerando que o v. Acórdão, ao apreciar os Embargos, acabou por ratificar a previsão contratual, despicienda a reanálise de provas, mas sim, a efetiva determinação daquilo que restou acordado entre as Partes e estrita observância ao cumprimento do ônus probatório que recai sobre a Agravada" (fl. 507 - destaques no original). Afirma que os "(..) julgados proferidos nos autos de origem determinam que se proceda a liquidação, mediante comprovação do faturamento, é claro no sentido de que devem ser apresentadas as notas fiscais, únicos documentos hábeis à tal comprovação" (fl. 508 - destaques no original). Preceitua, ainda, que "(..) a dmitir-se a realização dos cálculos por intermédio dos respectivos borderôs, produzidos de forma unilateral e sem nenhuma comprovação da prestação dos serviços, submete a Agravante ao risco de pagar por aquilo que não consumiu, promovendo o enriquecimento ilícito da Agravada" (fl. 509 - destaques no original). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimada, JOLU PARK SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME ofereceu impugnação (fls. 515-519), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 371 DO CPC/2015. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DEPENDENTE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não era necessária a produção de perícia para apuração de valores devidos em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença. 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Inicialmente, registre-se que não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada que rejeitou a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 83/STJ no tocante à suscitada ofensa ao art. 98 do CPC/2015. Assim, quanto a estas duas matérias, operou-se a preclusão. Feito este esclarecimento, passa-se ao exame do agravo interno. O recurso em apreço não merece prosperar, na medida em que não foram apresentados argumentos jurídicos aptos a ensejar a modificação da decisão agravada, na parte em que foi impugnada. Com efeito, no apelo nobre (fls. 192-213), ao qual se pretende trânsito, BANANEIRA RESTAURANTE E SERVIÇOS DE BUFFET LTDA aponta ofensa ao art. 371 do CPC/2015, sob o argumento, entre outros, de que, "(..) se a documentação apresentada era considerada insuficiente, deveria a C. Corte a quo ter de terminado a juntada dos documentos que julgasse pertinentes, não se limitado a simplesmente indeferir a gratuidade pretendida, procurando subterfúgios para tanto" (fl. 405 - destaques no original). Alega, também, que "(..) a dmitir-se a realização dos cálculos por intermédio dos respectivos borderôs, produzidos de forma unilateral e sem nenhuma comprovação da prestação dos serviços , submete a Recorrente ao risco de pagar por aquilo que não consumiu, promovendo o enriquecimento ilícito da Recorrida" (fl. 411). Por seu turno, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não era necessária a produção de perícia, para apuração de valores devidos em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do v. acórdão estadual: "Devedora agrava da respeitável decisão (fls. 247 e 265) que, na fase de cumprimento da sentença de demanda indenizatória por rescisão de contrato de prestação de serviços de estacionamento, ordenou a produção de perícia, com divisão do custeio, e lhe rejeitou o pedido de gratuidade, em que insiste. Argumenta com sua dificuldade financeira e sustenta a impertinência da prova pericial, cujo custeio imputa à credora, que a requereu e a quem afirma incumbir a demonstração do faturamento médio com notas fiscais, não por média de borderôs unilaterais. (..) 2. Não por seu conteúdo, que não recebeu questionamento, os borderôs foram considerados imprestáveis no anterior acórdão, em decorrência da "desordenada exibição" dos de apenas dois meses (fl. 119). Definiu-se que o montante do débito seria apurado segundo o "faturamento médio" "dos últimos doze meses do contrato, isto é, entre 14 de dezembro de 2010 e 14 de dezembro de 2011, limitado ao teto da inicial" (fls. 120/121). Agora, houve exibição ordenada (fls.173/225), mas não vieram os borderôs de janeiro e fevereiro de 2011, o que repercute no resultado da média e no demonstrativo (fl. 172). Assim, não se justifica perícia para simples soma e divisão e nota fiscal diz respeito à relação da credora com a Fazenda Pública, não com a devedora. Revoga-se, pois, a produção de pericial, o que prejudica a análise do custeio." (fls. 283-285 - g. n.) Nesse cenário, em que pesem as razões trazidas no agravo interno, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com ess as considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.