AREsp 2975089 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegação de ofensa a preceito constitucional é inadmissível em recurso especial; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALAMINO CARDOSO CASSERES; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação De Inventário, Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Alegação Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Ação De Inventário Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade De Alegação Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALAMINO CARDOSO CASSERES

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LIII, da CF (juiz natural)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Pedido de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegação de ofensa a preceito constitucional é inadmissível em recurso especial; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.